Súmula nº 54
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
JUÍZO PRIVATIVO
"Submete-se às regras processuais em geral a sociedade de economia mista,
por ser pessoa de direito privado e não possuir Juízo privativo."
REFERÊNCIA:
Uniformização de Jurisprudência nº 08/2001 - Proc. 2001.146.00008
Julgamento em 24/06/2002 - Votação unânime
Relator: DES. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
Registro do Acórdão em
Reg. Int. TJRJ, art. 122
NOTAS: Constitui reprovável privilégio a aplicação de regras diferenciadas
de processo e de competência, para as pessoas jurídicas de direito
privado.
Detalhes do processo: 2001.146.00008